Ccomo ferramenta garantidora do direito a propriedade e a moradia

O Direito de Real de Laje no Prisma da Regularização Fundiária Urbana

INTRODUÇÃO O presente artigo irá discorre... ...a das famílias de baixa renda. Cabe destacar, nas palavras d... ...ovo brasileiro de baixa renda. Assim, a falta de regularizaçã... ...antias fundamentais e sociais. Desta forma, pode-se citar o d... ... a dignidade da pessoa humana. Nesse diapasão, seguindo no te... ...l no rol dos direitos sociais. No plano econômico, vale citar... ...ive a luz do direito informal. No ano de 2001 eis que surge o... ...ação fundiária rural e urbana. No caso em tela, será tratado ... ...ai do art. 1.510-A ao 1.510-E. O objetivo central é analisar ... ...mo proprietário de seu imóvel. 2 BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE O... ... MORADIA E A SUA FUNÇÃO SOCIAL A Constituição Federal de 1988... ... da seguinte forma, in verbis: Art. 5º. Todos são iguais pera... ...riedade, nos termos seguintes: XXII - é garantido o direito de propriedade; XXIII - a propriedade atenderá... ... função social. (BRASIL, 1988) Nesse diapasão, a Carta Magna ... ...aput, incisos I e II, que diz: Art. 170. A ordem econômica, f... ...vados os seguintes princípios: [..] II - propriedade privada; III - função social da propriedade.(BRASIL, 1988) Em regra, a função social da p... ...ue optou pelo abandono do bem. Diante disto, percebe-se que a... ... prevê o texto constitucional: Art. 182. A política de desenv... ... bem-estar de seus habitantes. [...] § 2º A propriedade urbana cump... ... plano diretor. (BRASIL, 1988) Em regra, a função social da p... ...idade ao imóvel, como exposto: O atendimento da função social... ...correntes. (MPSP, 2017, p. 10) Verifica-se que o exercício de... ...especial urbana. (COSTA, 2012) Quanto ao instituto do direito... ... Constituição”. (BRASIL, 1988) No entanto, apesar de em regra... ...ficientes. (COSTA, 2012, p 14) Conceitua doutrinadores, que o... ...dade são institutos distintos: Estabelecendo uma revisão do d... ...TOLEDO, MOKARZEL,2015, p. 121) Ademais, cabe destacar que fal... ...essoa humana na sua plenitude. 2.1 O CONCEITO DE DIREITO FORMAL E DIREITO INFORMAL Cabe inicialmente distinguir q... ...dos pela população brasileira. Segundo Lira (2015, p. 671), o... ...ulas vinculantes, e estatutos. Na mesma linha, completa que o... ...s aluguel. (LIRA,2015, p. 672) Cabe destacar, que o atual com... ...iormente exposto. (LIRA, 2015) Desta forma, Lira em suas palavras assevera: Qual seria a solução para o enfrentamento desses problemas? A primeira delas seria a consc... ... poder de modificar as cousas. A segunda delas seria a dispon... ...ra tanto. (LIRA, 2017, p. 674) No entanto, acerca do entendim... ... à dignidade da pessoa humana. Diante disto, como bem conceitua Leite: Ora, se um dos objetivos da re... ...r exemplo. (LEITE, 2017, p. 9) Na prática, a desigualdade soc... ...alidade do cidadão brasileiro. 3 PRINCIPAIS MUDANÇAS LEGISLAT... ...NA (REUR-B) LEI Nº 13.465/2017 A Regularização Fundiária no B... ...uidores de fato. (CUNHA, 2019) Diante disto, inicialmente o E... ...mo prevê os seguintes artigos: Art. 182. A política de desenv... ... bem-estar de seus habitantes. § 1º O plano diretor, aprovado... ...lvimento e de expansão urbana. § 2º A propriedade urbana cump... ... plano diretor. (BRASIL, 1988) Diante disto, pode-se perceber... ...es quando colocado na prática. Art. 183. Aquele que possuir c... ... outro imóvel urbano ou rural. § 1º O título de domínio e a ... ...pendentemente do estado civil. § 2º Esse direito não será re... ...ais de uma vez. (BRASIL, 1988) Já o artigo 183, caput, trouxe... ..., caput do mesmo código supra. Assim, com o fim de regular di... ...nte art. 4º, incisos III e VI: Art. 4o Para os fins desta Lei... ...os, entre outros instrumentos: III – planejamento municipal, em especial: a) plano diretor; g) concessão de direito real de uso; h) concessão de uso especial para fins de moradia; j) usucapião especial de imóvel urbano; q) regularização fundiária; r) assistência técnica e juríd... ...pos sociais menos favorecidos; u) legitimação de posse. (BRASIL, 2001) A revogada Lei 11.977 de 2009... ...itimação da posse tão somente. Prevê ainda, em seu art. 60, c... ...a data de 30 de junto de 2001. No entanto, no ano de 2016 sur... ....228, do Código Civil de 2002. Nesse sentido, prevê em seu ar... ...Lei nº 13.465/2017, in verbis: Art. 9º Ficam instituídas no t... ...à titulação de seus ocupantes. [...] § 2º A Reurb promovida mediant... ...ezembro de 2016. (BRASIL,2017) No entender de Loureiro (2017,... ...icos do título de propriedade. Ainda, sobre as mudanças trazi... ... base. (STOLZE, e VIANA, 2018) A Lei nº 13.465/2017, também r... ...imação da posse de modo geral. Ainda, acerca da Regularização... ...e núcleos urbanos, como segue: Art. 11. Para fins desta Lei, consideram-se: I - núcleo urbano: assentament... ...ficada ou inscrita como rural; II - núcleo urbano informal: a... ... implantação ou regularização; III - núcleo urbano informal c... ...pelo Município. (BRASIL, 2017) Seguindo adiante nos incisos V... ..., a referida lei ainda define: IV - demarcação urbanística: p... ...ovida a critério do Município; V - Certidão de Regularização ... ...ais que lhes foram conferidos; VI - legitimação de posse: ato... ...upação e da natureza da posse; VII - legitimação fundiária: m... ...e imobiliária objeto da Reurb; VIII - ocupante: aquele que ma... ...anos informais. (BRASIL, 2017) Diante do exposto, nota-se que... ..., explica o autor Tartuce que: Nota-se que o dispositivo util... ... prévio. (TARTUCE, 2018, p. 6) 3.1 PRINCIPAIS OBJETIVOS E MODALIDADES DE REUR-B Os principais objetivos da Reg... ... art. 13, incisos I-II, prevê: Art. 13. A Reurb compreende duas modalidades: I - Reurb de Interesse Social ... ...o Poder Executivo municipal; e II - Reurb de Interesse Especí... ...I deste artigo. (BRASIL, 2017) Cabe salientar, no que tange à... ...Fundiária de Interesse Social. Ainda sobre os objetivos da Re... ...rt. 14, da Lei nº 13.465/2017. Para requerer a Regularização ... ...idas aos legitimados a requer. Cabe ressaltar, que a Lei trás... ...ito real de uso.(BRASIL, 2017) 3.1.1 Legitimação Fundiária x Legitimação da Posse A legitimação fundiária é um d... ...lei nº 13.645/2017, in verbis: Art. 23. A legitimação fundiá... ...nte em 22 de dezembro de 2016. [...] § 2º Por meio da legitimação f... ...rio legitimado. (BRASIL, 2017) O referido texto expõe de form... ...dade da Reurb-S. (PAIVA, 2018) Lembra Paiva (2018, p. 9) que,... ...mação fundiária seja possível. A legitimação da posse está pr... ... da usucapião especial urbana. Art. 26. Sem prejuízo dos dire... ... ato registral. (BRASIL, 2017) Quando a conversão automática ... ... estabelecimentos competentes. Art. 26. [...], § 1º Nos casos... ...is competente . (BRASIL, 2017) O parágrafo 1º, supracitado pr... ...órios de registros de imóveis. Art. 26. [...], § 2º A legitim... ...o beneficiário. (BRASIL, 2017) A usucapião é o modo originári... ...ha tido com antigos titulares. 4 O DIREITO REAL DA LAJE E A SUA NATUREZA JURÍDICA O direito real da laje é uma r... ...eira que elas são construídas. No entendimento prático da rea... ...idade de fato, entende Venosa: A introdução em nossa legislaç... ... de laje. (VENOSA, 2017, p. 2) Desta forma, nota-se que a reg... ... âmbito dos menos afortunados. Assim, na seara do plano diret... ...ana eficiente, se entende que: É nesse contexto que se introd... ...NEZES, E CELEGARI, 2017, p. 2) Pois bem, partindo da natureza... ...os nos art. 1.510-A à 1.510-E. Desta forma, o direito real de... ...a da originalmente construída. Assevera Oliveira (2017, p. 4)... ...de cinco anos.” (BRASIL, 2002) Quanto a instituição do direit... ... matrícula da construção base. Diante do exposto, embora o di... ... com no Brasil. (STOLZE, 2017) 4.1 FORMAS DE AQUISIÇÃO DE LAJE O direito real da laje é direi... ...para cada caso conforme a lei. Desta forma, a aquisição da la... ... forma de (DIAS E MAFRA, 2018) Quanto o direito real da laje ... ...egularização fundiária urbana. Destaca Correa e Jesus (2019,... ...por forma dos usos e costumes. Pois bem, no âmbito da Regular... ...egitimação fundiária coletiva. Mais adiante, quanto aquisição... ...ridos com justo título ou não. Neste caso, o possuidor não es... ...e posse realizado pelo Estado. Cabe destacar, que o direito r... ... de cidade. (CYMBALISTA, 2017) A usucapião é meio originário ... ...6.015, dos Registros Públicos. Cabe destacar, que a aquisição... ...egistro. (CEOLIN, 2019, p. 83) Conclui-se, que nosso ordename... ...o ao possuidor de baixa renda. 4.1.1 Direitos e Deveres do Lajeado Quando aos direitos e deveres ... ...idade autônoma. (BRASIL, 2002) Mais adiante, o § 6º, do art. ... ... base concorde. (BRASIL, 2002) Diante disto, quanto a alienaç... ...valor alienado. (VENOSA, 2017) No entanto, quando aos deveres... ...em partilhados. (BRASIL, 2002) Pode-se chegar à conclusão ao ... ... de unidade autônoma edilícia. CONSIDERAÇÕES FINAIS O presente artigo tem como tem... ... a dignidade da pessoa humana. Ante o exposto, mais precisame... ...is à população de baixa renda. No entanto, como foi visto, a ... ...diária e legitimação da posse. Quanto ao direito real da laje... ...cartorários e demais tributos. Contudo, pode-se notar que as ... ...ura particular. (ARRUDA, 2017) Conclui-se que o legislador vê... ...m, ou são por vezes demorados. REFERÊNCIAS ALBUQUERQUE JÚNIOR, Roberto Pa... ...erfície. 2017. Disponível em: " target="_blank" rel="nofollow">https://www.conjur.com.br/2017-jan-02/direito-laje-nao-direito-real-direito-superficie>. Acesso em: 31 jul. 2020. ARRUDA, Sande Nascimento de. D... ...moradia. 2017. Disponível em: https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-civil/direito-real-de-laje-um-instrumento-de-inclusao.... Acesso em: 7 set. 2020. BRASIL. Lei nº 6.015 de 31 de dezembro de 1973. Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências. Disponível em: " target="_blank" rel="nofollow">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm>. Acesso em: 17 jun. 2020. BRASIL. Constituição da Republ... ...Brasil (1988). Disponível em: " target="_blank" rel="nofollow">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituição.htm>. Acesso em: 17 jun. 2020. BRASIL. Emenda Constitucional ... ...uição Federal. 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